Credor fiduciário pode opor embargos de terceiros para defender seus bens de constrição judicial 

É possível a oposição de embargos de terceiro para a defesa de bens alienados fiduciariamente que sofrem constrições judiciais. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso especial do Banco do Brasil.

Empresários: atentem para esta importante Súmula 432 do STJ 

Sinduscon-GO, 01/mai

As construtoras sempre defenderam e os tribunais sempre acataram a tese de que CONSTRUÇÃO CIVIL é prestação de serviços, sendo assim os insumos utilizados da obra não estão sujeitos ao ICMS (tributo estadual) - que é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias - mas tão somente ao ISS - Imposto Sobre Serviços. Logo, a empresa de construção civil que comprar insumos para sua obra em outro Estado, tendo em vista não ser contribuinte do ICMS, deve se sujeitar à alíquota interna.

Compra e venda - rescisão contratual já em fase de execução de sentença - restituição dos valores pagos pelo comprador e compensação de valores de impostos pagos por este (TJSP) 

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Compensação. Possibilidade excepcional diante do acaso concreto. Ação de rescisão contratual já em fase de execução de sentença, na qual a vendedora agravante está obrigada a restituir parte das parcelas pagas aos compradores agravados.

Acórdão - Recurso Especial nº. 187.963 - SP (1998/0066245-6) - Civil e Processual. Compromisso de compra e venda. Arras. Desistência. Ação pretendendo a rescisão e restituição das importâncias pagas. Reconvenção da construtora para retenção de valores e indenização por ocupação e estragos no imóvel. Procedência parcial de ambos os feitos. Restituição de 50% do sinal fixada pelo Tribunal de Justiça. Situação peculiar dos autos. Razoabilidade. Matéria de fato e interpretação de contrato. Reexame. Impossibilidade. Súmulas n. 5 e 7-STJ. Verba honorária. Sucumbência recíproca já considerada mediante concessão de percentual menor. 

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão referente ao julgamento realizado na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantendo a decisão estadual que reconheceu o direito da construtora de reter parte do valor, pois não teria sido culpada pela não concretização do negócio.

STF elimina exigência de certidão negativa de débito 

Supremo Tribunal Federal

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) cassou definitivamente dispositivos de uma lei de 1988 sobre administração tributária, que previa a apresentação de certidão negativa de débito fiscal por parte dos contribuintes que quisessem se mudar para o exterior, registrar ou alterar contratos e participar de licitação no setor público, entre outras hipóteses.

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