Código do Consumidor - Manual do Usuário 

A Lei nº. 8.078, de 11.09.1990, cujos dispositivos, segundo sua ementa, se endereçam à  proteção do consumidor e sendo,  por  isso  mesmo, denominada - a nosso ver, impropriamente - "Código de Defesa do Consumidor", corresponde, segundo um conceito mais abrangente, ao "conjunto de normas destinadas a disciplinar  as relações (bilaterais) de consumo". Leia mais...