Programa Minha Casa, Minha Vida

Em 25 de março de 2009, o Governo Federal lançou o Programa Minha Casa Minha Vida, por meio da Medida Provisória nº. 459, estabelecendo a meta de construção de 1 milhão de casas em nível nacional. A MP nº. 459 foi convertida na Lei nº. 11.977, sancionada pelo Governo Federal em 7 de julho de 2009, com três pontos vetados pelo presidente em exercício, José de Alencar.

O primeiro deles foi a inclusão do financiamento de lotes para famílias com renda de até seis salários mínimos (R$ 2.790,00).  Além deste ponto, foi excluída do programa a obrigatoriedade de realização de sorteio eletrônico público no desempate para a distribuição das residências destinadas a famílias com renda mensal de até três salários mínimos (R$ 1.395,00). Outro aspecto retirado foi a possibilidade dos imóveis de classes média e alta situados no Distrito Federal, terem regularização fiduciária facilitada.

O Programa prevê, ao todo, 400 mil moradias para a faixa salarial de 0 a 3 salários mínimos, 400 mil de 3 a 6 salários mínimos e 200 mil unidades para a última faixa (de 6 a 10). A previsão do governo é reduzir o déficit habitacional em 14%, que hoje está em 7,2 milhões de unidades.

O investimento total estimado para o programa é da ordem de R$ 60 bilhões, sendo R$ 34 bilhões em subsídios. A estimativa é que esses recursos gerem cerca de 800 mil novos empregos em 2009, 1,6 milhão de novos postos de trabalho em 2010 e 1,1 milhão em 2011.

Em nível municipal, já foram sancionadas pelo prefeito Eduardo Paes três leis para estimular o Minha Casa, Minha Vida no Rio de Janeiro. Um dos destaques é a concessão de isenção e redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para construção e reforma no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social. Outro benefício foi a remissão de créditos dos impostos territorial urbano e de transmissão de bens imóveis. Essas medidas tornarão mais fácil construir e comprar por meio do programa.
 
Eduardo Paes permitiu também o cancelamento de dívidas de IPTU de imóveis antigos que possam ser transformados em moradias do programa. Estão enquadrados neste quesito bairros como Lapa, Estácio, Cidade Nova e São Cristóvão, que poderão receber em torno de 40 mil moradias.

A ADEMI reuniu abaixo as Leis, Decretos, Portarias, etc relacionados ao Programa, publicados até a data de 15 de abril de 2010.

EMPRESAS TERÃO DE IMPLEMENTAR O PBQP-H PARA PARTICIPAR DO PAC E DO PMCMV

O anúncio feito pelo governo federal da previsão de construção de mais de dois milhões de casas por meio do programa Minha Casa, Minha Vida e de um volume de investimentos de R$ 958,9 bilhões nas obras do PAC entre 2011 e 2014 veio acompanhando de um Acordo Setorial Nacional. Agora, para ter acesso aos financiamentos, os empresários interessados em contratar empreendimentos terão de ser certificados ou estar em processo de certificação do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade no Habitat (PBQP-H). Um acordo firmado em março entre Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), a Caixa Econômica Federal e o Ministério das Cidades estabelece níveis mínimos de certificação em relação ao porte das obras a contratar junto à Caixa, seja para construir subsídios do PMCMV ou do PAC (habitação ou infraestrutura). As construtoras têm no máximo 24 meses de prazo, conforme o acordo, para obter o nível máximo de certificação (Nível A). Para isso, elas devem atender aos critérios do sistema de avaliação da conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil (SIAC), do PBQP-H.

RESOLUÇÃO SMAC Nº. 464 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009 que define novas medidas em complementação aos procedimentos para emissão de Licença Ambiental Simplificada dos empreendimentos inseridos no Programa Nacional de Habitação "MINHA CASA, MINHA VIDA".

DECRETO Nº. 31328 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2009 que estabelece prazo final para análise e aprovação dos projetos de concessão de licenciamento dos empreendimentos do "Programa Minha Casa, Minha Vida".

CADERNO DE ENCARGOS DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA" que visa orientar os empreendedores para a produção de habitações mais saudáveis, econômica e ambientalmente sustentáveis no Rio de Janeiro.

RESOLUÇÃO SMH Nº. 18 DE 27 DE OUTUBRO DE 2009 aprova as Recomendações, Orientações e Caderno de Encargos do Programa Minha Casa, Minha Vida no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

RESOLUÇÃO CONEMA Nº. 14 DE 22 DE SETEMBRO DE 2009 que regulamenta a DZ-215 para empreendimentos de interesse social enquadrados no programa "Minha Casa, Minha Vida". Permite a utilização do sistema fossa-filtro para esgotamento das obras do PMCMV.

DECRETO N°. 31137 DE 21 DE SETEMBRO DE 2009 que altera a redação do Decreto n°. 30.620, de 22 de abril de 2009.

DECRETO N°. 6962 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009 que regulamenta as Seções I, II, III e IV do Capítulo I e o Capítulo II da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.

DECRETO Nº. 31084 DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 que Regulamenta dispositivos da Lei Complementar n.º 97, de 10 de julho de 2009, e altera o Decreto n.º 30.912, de 27 de julho de 2009.

DECRETO Nº. 31028 DE 28 DE AGOSTO DE 2009 que altera o Art. 2.º do Decreto n.º 31.001, de 17 de agosto de 2009, na forma que menciona.

LEI Nº 12024 DE 27 DE AGOSTO DE 2009 CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 460 DE 30.03.2009 (Programas Nacionais de Habitação Urbana e Rural)CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 460 DE 30.03.2009 (Programas Nacionais de Habitação Urbana e Rural)

Dá nova redação aos arts. 4o, 5o e 8o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis nos 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.652, de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de maio de 2009; e dá outras providências.

DECRETO Nº. 31001 DE 17 DE AGOSTO DE 2009 que constitui Comitê para analisar e consolidar estudos tendo por objetivo o planejamento de políticas urbana e habitacional do Município do Rio de Janeiro.

DECRETO Nº. 30985 DE 11 DE AGOSTO DE 2009 que dispõe sobre a construção de edificações nas comunidades declaradas como Áreas de Especial Interesse Social - AEIS, na forma que menciona.

DECRETO N°. 30912 DE 27 DE JULHO DE 2009 que regulamenta dispositivos da Lei Complementar n° 97/09 que estabelece normas relativas às edificações e grupamentos de edificações aplicáveis a empreendimentos de interesse social vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36 DE 15 DE JULHO DE 2009 que regulamenta a Resolução Nº- 141, de 10 de junho de 2009, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - CCFDS, que criou o Programa Habitacional Popular - Entidades - Minha Casa, Minha Vida, com a utilização dos recursos da União, previstos no art. 18 da Lei Nº- 11.977, de 7 de julho de 2009.

LEI COMPLEMENTAR N.º 97 DE 10 DE JULHO DE 2009 que estabelece normas relativas a edificações e grupamentos de edificações aplicáveis a empreendimentos de interesse social vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal.

LEI N.º 5065 DE 10 DE JULHO DE 2009 que concede isenção e redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS para construção e reforma no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI para a aquisição dos correspondentes imóveis, e revoga a Lei nº 3.486, de 26 de dezembro de 2002.

LEI N.º 5066 DE 10 DE JULHO 2009 que concede remissão de créditos tributários do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para imóveis destinados a programas habitacionais de interesse social, nos casos que especifica.

LEI FEDERAL Nº. 11.977 DE 7 DE JULHO DE 2009 que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

PLV Nº. 12/2009 DE 27 DE MAIO DE 2009: Projeto de conversão da MP 460

RESOLUÇÃO Nº 412 DE 13 DE MAIO DE 2009 que estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de Interesse Social.

DECRETO Nº. 6.819 DE 13.04.2009 que regulamenta as Seções II, III e IV do Capítulo I da Medida Provisória nº. 459, de 25 de março de 2009, que dispõem sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.

A Secretaria Municipal de Habitação disponibilizou os procedimentos para enquadramento e aprovação de projetos no "Programa Minha Casa, Minha Vida" e na Lei em vias de ser sancionado pelo Prefeito, conforme PL 14/09 já aprovado na Câmara de Vereadores. As informações estão disponíveis nos links abaixo.

Declaração

Declaração (modelo 2)

Passo a passo para aprovação de projeto na Comissão de Aprovação da lei 14/09

Enquadramento do Projeto Minha Casa, Minha Vida

Decreto nº. 30620 de 22 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro no dia 24 de abril, que constitui Comissão para análise e aprovação dos projetos incluídos no Plano Nacional de Habitação - "Minha Casa, Minha Vida", lançado pelo Governo Federal.

Portaria Nº 139, publicada no Diário Oficial da União no dia 13 de abril, que estipula os valores máximos das unidades por região.

Cartilha da CAIXA sobre o Plano Nacional de Habitação

Caderno Habitação sobre o Plano Nacional de Habitação lançado pelo Governo Federal.

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